Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.

Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. Data da constituição definitiva do crédito tributário.

Administrativo e processual civil. Alegações genéricas.

Contrato administrativo. Prazo prescricional. Surgimento da obrigação.

Câmara Criminal mantém pena de seis anos a acusado de conjunção carnal com deficiente

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de Raimundo Carvalho da Silva Filho a seis anos de reclusão pelo crime de conjunção carnal contra a jovem L.O.R, portadora de deficiência física e mental. O crime ocorreu em dezembro de 2006, na cidade de Timon.

Ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos

OAB-PA obtém liminar para suspender aplicação de multa a advogado

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Médico acusado de proceder à laqueadura sem seguir os ditames legais é absolvido

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu médico acusado de ter feito laqueadura em parturiente sem o requisito legal de autorização por escrito da paciente.

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

Faculdade é condenada a pagar indenização por danos morais

Indenização por morte e lesão pode ter prioridade judicial

Permissão de uso não gera posse de imóvel

Juiz bloqueia bens de assessor parlamentar

Condição de vítima favoreceu Lula, diz marqueteiro

Apreensão irregular de veículo constrange seus proprietários

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão unânime, triplicou indenização por danos morais a ser paga pelo Banco Bradesco ao casal A.P. e R.S.P., que teve seu veículo apreendido irregularmente.

Senadores criticam veto de Lula a reajuste de 16,67% para aposentados

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte

Confirmada a condenação por tentativa de roubo e homicídio na cidade do Gama

OAB-ES condena nepotismo no serviço público

Pedido de aluno para inscrição no ProUni será analisado após o recesso forense

Comerciante impetra Habeas Corpus no STF para declarar nulidade do processo causador de sua prisão

O comerciante A. F. C., da cidade de Lajeado (RS), impetrou Habeas Corpus (HC 84346) no Supremo Tribunal Federal (STF), em seu favor e com pedido de liminar, para declarar nulidade absoluta do processo causador de sua prisão.